30/05/2017 9h20

Ata nº 018/ 2017


Ata nº 018/ 2017

Comissão Mista Única Permanente

Aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se extraordinariamente às 09:00 horas no Plenário José Pelisson da Câmara Municipal de Vereadores de Alegria, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 011/2017, de 19 de maio de 2017, por uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma oportunidade foi relacionado os membros que integram a respectiva comissão: Vereadora Janaine Gschneitner Heidecke (DEM), Vereador Valdir Fernandes Rodrigues (PP) e Vereador Pedro de Lima Veiga (PDT), nos termos regimentais. O Poder Executivo participou da Audiência Pública, representado pela Secretária Municipal Senhora Daniela Bigolin Parussulo que apresentou os Relatórios Financeiros e das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2017. Segundo a Secretária, no referido período (que compreende de Janeiro a Abril), o Município arrecadou o montante de R$ 6.381.278,34, representando 29,63% da receita prevista no seu orçamento para 2017, que foi de R$ 21.540.000,00. Quanto às despesas, o Município empenhou o montante de R$ 7.121.553,20, equivalente a 33,06% dos valores autorizados em orçamento para o ano, liquidou m montante de R$ 5.045.680,97, equivalente a 23,42% “gerando um Deficit entre as Receitas realizadas e as Despesas empenhadas no valor de R$” 740.274,86”. Quanto aos Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com Despesas de Pessoal atingiram o percentual de 44,54% (R$ 7.117.582,25) da Receita Corrente Líquida que foi de (R$ 15.978.792,12), enquanto que o limite Máximo estabelecido é de 54%. A aplicação de recursos em Educação atingiu no 1º Quadrimestre de 2017 o percentual de 18,66% (R$ 742.990,22), enquanto que a Constituição Federal exige um mínimo de 25%. Quanto a aplicação dos recursos do Fundeb em despesas de pessoal docente do Ensino Fundamental, o Município atingiu o percentual de 53,23%, enquanto que o mínimo estipulado pela legislação é de 60%. Já a aplicação de recursos em Saúde atingiu o percentual de 25,68% (R$ 1.022.275,06), enquanto que a LDO para 2017 prevê um mínimo de 15%, mesmo índice previsto na Constituição Federal. A Secretária da Fazenda apresentou ainda o Resultado Previdenciário Próprio, representado pelo Fundo de Previdência Social do Município. “No 1º Quadrimestre de 2017 foi positivo de R$ (1.022.685,14), decorrente de uma receita de R$ 1.400.444,38, e de uma despesa de R$ 377.759,24”. Com isso, a disponibilidade financeira do FPSM, representada por aplicações do mercado financeiro, é de R$ 15.5 milhões.  E para constar, os membros da Comissão determinam a lavratura da Ata, que vai assinada por todos os presentes.

Vereadora Janaine Gschneitner Heidecke

Presidente

( ) Presente  ( ) Ausente

Vereador Valdir Fernandes Rodrigues

Vice - Presidente

( ) Presente  ( ) Ausente

Vereador Pedro de Lima Veiga

Membro

( ) Presente  ( ) Ausente



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