Texto:
Ata nº 27/2026
Comissão Mista Única Permanente
Aos vinte e dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e seis, às 15:10 horas, reuniram-se extraordinariamente no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Alegria, os Membros da Comissão Mista Única Permanente: Vereadores Getúlio Eduardo Filipin (PP), Marcelo Wisbistcki (MDB) e Everton André Bohn (UB), nos termos regimentais, considerando a designação pelo presidente da comissão do Marcelo Gschneitner Wisbistcki para relator das proposições ora citadas, foram objetos de deliberação e elaboração dos pareceres dos projetos e das emendas modificativas: Projeto de Lei nº 042/2026, de 28 de setembro de 2026: "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027"., Projeto de Lei nº 044/2026, de 16 de outubro de 2026: "Aprova o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Alegria para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.", Projeto de Lei nº 045/2026, de 20 de outubro de 2026: “Dispõe sobre a concessão e a prestação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Alegria, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993, o Decreto Federal n. 6.307/2007, a Resolução CNAS/MDS n. 213/2025 e a Resolução CEAS/RS n. 20/2026, e dá outras providências.”, Projeto de Lei nº 046/2026, de 21 de outubro de 2026: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município do ano de 2026.”, e sob relatoria do Vereador Everton André Bohn foram elaborados os pareceres das seguintes Emenda Modificativas: EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 Ao Projeto de Lei nº 042/2026, de 28 de setembro de 2026 “Altera a redação do art. 30 do Projeto de Lei nº 042/2026, para estabelecer teto percentual limite à autonomia do Poder Executivo no remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias.”, EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 Ao Projeto de Lei nº 042/2026, de 28 de setembro de 2026 “Altera o § 4º e acresce parágrafo ao art. 58 do Projeto de Lei nº 042/2026, garantindo notificação prévia ao vereador autor em caso de impedimento técnico de emenda impositiva.”, EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026 Ao Projeto de Lei nº 042/2026, de 28 de setembro de 2026 “Acresce dispositivo ao art. 59 do Projeto de Lei nº 042/2026, determinando a publicação mensal e atualizada do painel de execução das emendas parlamentares no Portal da Transparência.”. E para constar, os membros da Comissão determinaram a lavratura da Ata, que vai assinada por todos os presentes.
Getúlio Eduardo Filipin
Presidente
( ) A Favor ( ) Contra ( ) Ausente
Everton André Bohn
Vice-Presidente
( ) A Favor ( ) Contra ( ) Ausente
Vereador Marcelo Wisbistcki
Membro
( ) A Favor ( ) Contra ( ) Ausente
