Tipo: Ata das Comissões

Situação: Aprovado

Texto:   Ata nº 05/2026 Comissão Mista Única Permanente   Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, às 08:00 horas, reuniram-se extraordinariamente no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Alegria, por uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do Edital nº 02/2026 de 10 de fevereiro de 2026, os vereadores membros da Comissão Mista Única Permanente: Vereador Marcelo Wisbistcki (MDB) e  Vereador Everton André Bohn (UB), servidores do Poder Executivo Municipal e servidores do Poder Legislativo Municipal. O Poder Executivo participou da Audiência Pública, representado pela Contadora Municipal Patricia Regina da Motta Recktenwald que apresentou os Relatórios Financeiros e das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2025. Segundo a contadora, no referido período (que compreende de setembro á dezembro), o Município arrecadou o montante de R$ 42.646.497,76 representando 115% da receita prevista no seu orçamento para 2025, que foi de R$ 37.000.000,00. Quanto às despesas, o Município empenhou o montante de R$ 35.319.821,22, equivalente a 95,46% dos valores autorizados em orçamento para o ano, liquidou o montante de R$ 33.516.704,48 equivalente 90,58% "gerando um superavit entre as Receitas realizadas e as Despesas empenhadas no valor de R$" 7.326..676,54". Quanto aos Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com Despesas de Pessoal atingiram o percentual de 39,30% (R$ 12.910.968,85) da Receita Corrente Líquida que é de (R$ 32.853.745,94), enquanto que o limite Máximo estabelecido é de 54%. A aplicação de recursos em Educação atingiu no 3º Quadrimestre de 2025 o percentual de 25,05% (R$ 6.919.078,79), enquanto que a Constituição Federal exige um mínimo de 25%. Já a aplicação de recursos em Saúde atingiu o percentual de 16,23% (R$ 4.146.566,59), enquanto que a LDO para 2025 prevê um mínimo de 15%, mesmo índice previsto na Constituição Federal. E para constar, os membros da Comissão determinaram a lavratura da Ata, que vai assinada por todos os presentes.

Getúlio Eduardo Filipin Presidente (  ) A Favor  ( ) Contra   ( ) Ausente


Everton André Bohn Vice-Presidente (  ) A Favor  ( ) Contra   ( ) Ausente

Vereador Marcelo Wisbistcki  Membro (  ) A Favor  ( ) Contra   ( ) Ausente