Câmara de Vereadores de Alegria - RS

1 – No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 – É preciso justificar um pedido de informação?

Não. Neste site da Câmara (assim como presencialmente na sede administrativa), qualquer cidadão pode solicitar informações sendo opcional a justificativa para tal. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas/providencias ao seu pedido de informação.

3 – Qual o horário de expediente da Câmara de Alegria?

O horário de expediente também pode ser consultado no site, no menu [Câmara > Contato/Atendimento]. Mas respondendo a pergunta, atualmente a Câmara trabalha normalmente no turno da manhã das 08:00 as 12:00 e da tarde das 13:30 as 17:30.

Você também pode colaborar com a câmara municipal através de sua opinião, críticas, sugestões, reclamações, e pedidos de informações. Fique a vontade através do menu Ouvidoria deste site ou se preferir procure a administração no endereço constante neste site. Precisamos da participação ativa da comunidade para trabalharmos cada vez melhor pelos cidadãos alegrienses.